Durante a sessão ordinária realizada na última sexta-feira, dia 18, às 9h, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, por unanimidade, dois projetos de lei voltados para a educação do município, incluindo a regulamentação da utilização e do rateio dos recursos extraordinários provenientes de precatórios do FUNDEF.
Confira os projetos aprovados:
Projeto de Lei nº 043/2026
Dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos extraordinários provenientes de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), expedido nos autos da Ação Judicial nº 0023866-69.2004.4.05.8100, referente ao período de 1999 a 2003, na forma da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Projeto de Lei nº 047/2026
Garante, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Saboeiro/CE, aos professores efetivos regentes de classe, a aplicação da jornada de trabalho prevista no § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, assegurando parcela da hora-atividade para cumprimento em regime não presencial, além de estabelecer outras providências.
A aprovação dos projetos representa uma importante medida relacionada à valorização da educação municipal, aos profissionais do magistério e à regulamentação dos recursos destinados ao setor.
